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Os presentes Termos e Condições de Transferência ("Contrato") constituem um contrato legal entre o utilizador (indivíduo ou entidade única) e a Nikon Corporation ("Nikon") e definem os termos e condições pelos quais a transferência de Software da Nikon, que acompanha o presente contrato (“SOFTWARE”), se rege, incluindo software de computador e podendo incluir documentação "online" ou electrónica.

Ao seleccionar o botão “Aceito - Iniciar a transferência” abaixo, aceita as disposições do presente Contrato, bem como o vínculo inerente aos termos do referido Contrato. Caso não aceite os termos do presente Contrato, não lhe é concedida autorização para transferir o SOFTWARE.

A presente licença não implica uma venda de SOFTWARE, pelo que não se torna proprietário do SOFTWARE ao adquirir, transferir e/ou utilizar qualquer produto. A Nikon e/ou os licenciantes da Nikon detêm os direitos de propriedade do SOFTWARE e de todas as cópias do mesmo, bem como todos os direitos de propriedade intelectual relacionados, e reserva-se todos os direitos que não tenham sido expressamente concedidos ao utilizador ao abrigo do presente Contrato. O presente Contrato constitui o contrato integral e exclusivo, oral ou escrito, entre o utilizador e a Nikon ou qualquer empresa associada da Nikon relacionada com o SOFTWARE.

1. CONCESSÃO DA LICENÇA

   A Nikon, no presente documento, concede ao utilizador uma licença não exclusiva, não sublicenciável e limitada respeitante à transferência de uma (1) cópia do SOFTWARE para um (1) dos computadores do utilizador. Para instalar e utilizar o SOFTWARE transferido, em questão, tem de aceitar separadamente o contrato de licença de utilizador final que acompanha o SOFTWARE e que será apresentado quando instalar o SOFTWARE.

   O SOFTWARE está protegido pela lei de direitos de autor do Japão, bem como pelas leis e tratados de direitos de autor internacionais. É necessário reproduzir em cada cópia o aviso de direitos de autor da Nikon, bem como quaisquer outras informações de propriedade incluídas no original.

2. RESTRIÇÕES

   Salvo indicação expressa em contrário no presente Contrato, o utilizador não poderá criar nem distribuir cópias do SOFTWARE a terceiros nem transferir electronicamente o SOFTWARE de um computador para outro recorrendo a uma rede. O SOFTWARE contém segredos comerciais e, com a finalidade de protegê-los, não é permitido efectuar descompilação, engenharia inversa ou desmontagem nem reduzir, de outro modo, o SOFTWARE a um formato compreensível, excepto nos termos previstos pela lei. NÃO PODERÁ MODIFICAR NEM REMOVER QUAISQUER DIREITOS DE AUTOR, MARCAS COMERCIAIS NEM OUTROS AVISOS DE PROTECÇÃO CONTIDOS NO SOFTWARE. NÃO PODERÁ ATRIBUIR NEM, DE OUTRO MODO, ELIMINAR, MODIFICAR, ADAPTAR, TRADUZIR, ALUGAR, ARRENDAR, EMPRESTAR, EFECTUAR REVENDA, DISTRIBUIR, TRANSMITIR EM REDE NEM CRIAR OU TER CRIADO TRABALHOS DERIVADOS COM BASE NO SOFTWARE OU EM QUAISQUER PARTES DO MESMO.

3. ANULAÇÃO

   A licença limitada respeitante ao SOFTWARE concedida ao abrigo do presente contrato é automaticamente anulada e sem aviso prévio por parte da Nikon, caso o utilizador não aja em conformidade com quaisquer disposições da presente licença. Mediante a anulação, tem de destruir de imediato o SOFTWARE, bem como todas as cópias do mesmo. Poderá anular a presente licença, em qualquer altura, destruindo o SOFTWARE e todas as cópias do mesmo.

4. EXPORTAÇÃO PARA O ESTRANGEIRO

   O utilizador aceita e certifica que nem o SOFTWARE nem quaisquer dados técnicos relacionados estão a ser ou serão enviados, transferidos ou exportados novamente, directa ou indirectamente, para qualquer país violando quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis dos Estados Unidos ou do país no qual foram obtidos.

5. GARANTIA LIMITADA E EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE

   1. ATÉ À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, O SOFTWARE É FORNECIDO “TAL COMO ESTÁ” (AS IS), SEM GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, E A NIKON, RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS, DISTRIBUIDORES, COMERCIANTES E AGENTES EXCLUEM ESPECIFICAMENTE GARANTIAS DE QUALQUER ESPÉCIE, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO, A QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALZIAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU NÃO-INFRACÇÃO. ATÉ À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A NIKON, RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS, DISTRIBUIDORES, COMERCIANTES E AGENTES NÃO APRESENTAM QUASIQUER GARANTIAS RELATIVAMENTE AO DESEMPENHO OU AOS RESULTADOS QUE PODERÃO SER OBTIDOS COM O SOFTWARE, DE QUE O SOFTWARE SATISFARÁ OS REQUISITOS DO UTILIZADOR NEM DE QUE O FUNCIONAMENTO DO SOFTWARE SERÁ ININTERRUPTO E ISENTO DE ERROS, BEM COMO DE VÍRUS. ATÉ À EXTENSÃO MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, NEM A NIKON, NEM OS RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS, DISTRIBUIDORES, COMERCIANTES OU AGENTES SERÃO CONSIDERADOS RESPONSÁVEIS PERANTE O UTILIZADOR POR QUAISQUER DANOS INDIRECTOS, CONSEQUENCIAIS OU INCINDENTAIS, PERDAS OU DESPESAS DE QUALQUER ESPÉCIE, QUER SE TRATE DE PERDA DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DA ACTIVIDADE COMERCIAL OU OUTRAS PERDAS RELACIONADAS OU RESULTANTES DO SOFTWARE CAUSADAS, E AINDA QUE A NIKON, RESPECTIVOS FUNCIONÁRIOS, DISTRIBUIDORES, COMERCIANTES OU AGENTES TENHAM SIDO NOTIFICADOS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS, PERDAS OU DESPESAS. ESTA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CONSTITUI UMA PARTE ESSENCIAL DO PRESENTE CONTRATO E É PROBIDO QUALQUER TIPO DE UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE EXCEPTO AO ABRIGO DESTA EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE.
   2. A Nikon, no presente documento, reserva-se o direito de modificar, adaptar, traduzir ou melhorar o SOFTWARE, em qualquer altura.

6. DIREITOS RESTRINGIDOS DO GOVERNO DOS E.U.A

   O SOFTWARE e a documentação electrónica são fornecidos sujeitos a DIREITOS RESTRINGIDOS. A utilização, duplicação ou divulgação por parte do Governo dos E.U.A. está sujeita às restrições definidas em DFARS 252.227-7013 ou nos subparágrafos (c) (1) e (2) dos termos constantes na cláusula de Software de Computador Comercial - Direitos Restringidos em 48 CFR 52.227-19, conforme aplicável. Fabricante: Nikon Corporation, 12-1, Yurakucho 1-chome, Chiyoda-ku, Tokyo 100-8331, Japão.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

   O presente Contrato rege-se e deverá ser interpretado em conformidade com as leis do Japão; na eventualidade de, por qualquer motivo, a lei do Japão não ser considerada aplicável ao presente Contrato no país em que o utilizador adquiriu o SOFTWARE, o presente contrato deverá reger-se e ser interpretado em conformidade com as leis do país no qual o utilizador adquiriu o SOFTWARE. O utilizador concorda com a utilização do serviço de notificação aplicável a qualquer acção resultante do presente Contrato através de correio normal ou através de outro meio de entrega com aviso de recepção comercialmente aceitável.

   Caso, por qualquer motivo, qualquer disposição do Contrato seja considerada inválida, as restantes disposições não serão invalidadas e deverão manter-se plenamente em vigor. O presente Contrato define a aceitação e acordo totais entre o utilizador e a Nikon e sobrepõe-se e substitui quaisquer outros contratos relacionados com o tema do presente Contrato.

   O não cumprimento por qualquer uma das partes do desempenho rigoroso de qualquer dos termos ou disposições do presente Contrato, bem como da utilização de qualquer opção, direito ou solução contidos no presente documento, não deverão ser interpretados como renúncia relativamente à aplicação futura de tal termo, disposição, opção, direito ou solução, e esse termo, disposição, opção, direito ou solução manter-se-á e permanecerá plenamente em vigor.

   Os títulos das secções do presente Contrato são inseridos apenas para conveniência e não deverão constituir uma parte do presente documento nem afectar de forma alguma o sentido ou interpretação do presente Contrato.

   Salvo indicação expressa em contrário no presente documento, as disposições das Secções 2, 3 (apenas a segunda frase), 4, 5, 6 e 7, bem como quaisquer disposições cujos termos expressos se apliquem ao período após a anulação do presente Contrato, deverão manter-se em vigor após a anulação, por qualquer motivo, do presente Contrato.